Contabilização de Duodécimos - EC 109/2021
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Comunicamos às Prefeituras e Câmaras Municipais sobre a atualização do documento “Roteiros Contábeis Essenciais AUDESP - 2024” referente à contabilização de duodécimos, em especial quanto às alterações promovidas pela EC 109/2021.
https://www.tce.sp.gov.br/audesp/documentacao/plano-contas-2024
Alertamos sobre a importância da correta contabilização dos duodécimos, uma vez que somente assim será possível a apuração dos valores nos demonstrativos AUDESP.
Reiteramos sobre a utilização das contas contábeis 2.1.8.9.2.01.x7 “SALDOS DE DUODÉCIMOS A DEVOLVER”, conforme orientado no Comunicado AUDESP 29/2023.
https://www.tce.sp.gov.br/legislacao/comunicado/contabilizacao-devolucao-duodecimos
Os erros identificados devem ser corrigidos a partir do próximo balancete aberto, garantindo que a contabilidade da entidade reflita a realidade. Para tal, recomendamos o uso de instrumentos de lançamentos de transferência, complementação e/ou estornos.
Divisão AUDESP